Caros Leitores,

O artigo de hoje tem o objetivo de clarear as perguntas e talvez até servir como um guia de preenchimento no entendimento para as perguntas efetuadas no questionário da RFB em parceria com a OCDE que solicita ao contribuinte a sua colaboração a respeito da aplicação dos safe harbours e APA´s para os preços de transferência.

Desta forma, podemos destacar que o questionário possui 17 perguntas que foram separadas em 4 temas que demonstro a seguir:

Parte 1) Identificação de cenários onde regimes específicos de safe harbour podem ser necessários – Perguntas de 1 a 7

Parte 2) Uso de informações comparáveis disponíveis – Perguntas de 8 à 12

Parte 3) Considerações para o uso de APAs específicos para determinado setor – Perguntas de 13 à 16

Parte 4) Outras medidas – Pergunta 17

Após a separação dos grupos, vamos tentar esclarecer neste artigo o máximo de informações possíveis a respeito das perguntas.

Parte 1 – Identificação de cenários onde regimes específicos de safe harbour podem ser necessários

PERGUNTA NÚMERO 1

1) Você considera os esforços para desenvolver safe harbours específicos necessário e relevante para sua empresa?

☐ Sim.

☐ Não.

Se sim, forneça uma descrição dos tipos de transações que na sua visão deveriam ser abarcadas por safe harbours específicos e apresente os motivos que justificam tal necessidade. Ao descrever cada categoria de transações específicas para as quais um regime de safe harbour deveria ser desenvolvido, descreva os o perfil funcional/de risco da entidade que se beneficiaria do safe harbour, bem como outros fatores de comparabilidade, que podem ser relevantes para os objetivos do projeto de porto seguro (termos contratuais das transações; características da propriedade transferida ou serviços) fornecidas; circunstâncias econômicas das partes e do mercado em que as partes operam; estratégias de negócios)  fatores de comparabilidade relevantes (termos contratuais das transações;; características de propriedade transferida ou serviços prestados; circunstâncias econômicas das partes e do mercado em que as partes operam; estratégias de negócios).

Os safe harbours se aplicariam às transações cobertas por regras de preços de transferência em outros países?

☐ Sim.

☐ Não.

Se sim, você pode fornecer as jurisdições das contrapartes relevantes (essas informações serão úteis para priorizar um potencial diálogo bilateral para garantir a aceitação dos regimes de safe harbours pelas jurisdições indicadas).

Ademais, você tem conhecimento de como o arm’s length é determinado nessas outras jurisdições? Se possível, forneça detalhes sobre a abordagem usada pela contraparte da transação.

Comentário – Pergunta 1.1: Se a resposta for “Não”, então não há questões adicionais. Se a resposta for “Sim”, deve-se responder as seguintes questões adicionais:

• Quais tipos de transações que na sua visão deveriam ser abarcadas por safe harbours específicos? Favor demonstrar por categoria.
• Quais os motivos para a sua necessidade?
• Descreva o perfil funcional de risco da entidade que se beneficiaria com o safe harbor em cada respectiva categoria de transação
• Outros fatores de comparabilidade como:

– Termos contratuais das transações;

– Característica da Propriedade Transferida ou Serviço Prestados;

– Circunstâncias econômicas das partes e do mercado em que as partes operam;

– Estratégias de Negócios

Comentários – Pergunta 1.2: Se a resposta for “Não”, então não há questões adicionais. Se a resposta for “Sim”, deve-se responder as seguintes questões adicionais:

• Fornecer as jurisdições (Países) das contrapartes relevantes
• Você tem conhecimento de como o arm’s length é determinado nessas outras jurisdições? Se possível, forneça detalhes sobre a abordagem usada pela contraparte da transação.

PERGUNTA NÚMERO 2

2) O desenvolvimento de safe harbours exige esforços significativos, por isso pode ser mais apropriado e razoável que um safe harbour seja projetado para lidar com situações em que existam numerosos contribuintes nas mesmas circunstâncias. Os parâmetros específicos de um safe harbour seriam aplicados a vários contribuintes para justificar os esforços administrativos e torná-lo relevante para diversas transações, e não meramente para algumas poucas transações ou empresas multinacionais (que no caso poderiam ser cobertas pelos APAs ou estruturas de APAs).

Nesse sentido, pergunta-se: Existem outros contribuintes que compartilham pontos comuns descritos em suas transações?

☐ Sim.

☐ Não.

Em caso afirmativo, você pode identificar outros contribuintes relevantes que podem se beneficiar do mesmo tipo de safe harbour?

Comentários – Pergunta 2.1:Se a resposta for “Não”, então não há questões adicionais. Se a resposta for “Sim”, deve-se responder as seguintes questões adicionais:

• Informar os outros contribuintes relevantes no Brasil que podem se beneficiar deste regime.

Neste caso , caso a sua empresa saiba de outros contribuintes, deve-se informar.

PERGUNTA NÚMERO 3

3) Em cada um dos casos específicos em que você propõe o desenvolvimento de um safe harbour, qual método de preços de transferência seria o mais apropriado no caso em questão? Forneça também detalhes sobre o uso desse método – por exemplo, indicadores do nível de lucro (profit level indicators – PLI) –  que você sugeriria, e forneça também, as informações usadas como base para suas sugestões.

Comentários: Nesta questão temos 3 perguntas que podem ser resumidas da seguinte forma:

• Qual método hoje seria o mais apropriado para as transações em que sua empresa propõe o safe harbour?
• Qual o nível de lucro praticado nesta transação?
• Quais informações você utilizou como base para estas sugestões (Nivel de Lucro e Método)?

PERGUNTA NÚMERO 4

4) Você poderia fornecer uma análise econômica para o seu caso específico para justificar a abordagem proposta?

Comentários: Esta análise econômica poderá ser realizada com base em diversas informações tais como: Análise funcional dos riscos, ativos, funções, circunstâncias econômicas das partes e do mercado em que as partes operam, estratégias de negócios, termos contratuais, entre outros.

PERGUNTA NÚMERO 5

5) Para quais etapas da análise de preços de transferência você considera que um safe harbour poderá oferecer alívio em seus esforços de conformidade tributária (e.g. safe harbour relacionado ao processo – como a escolha do método mais apropriado ou safe harbour contendo orientações sobre a determinação da seleção de comparáveis ou também fornecendo orientações sobre a aplicação apropriada do método específico e comparáveis)?

Comentários: Nesta pergunta a intenção é demonstrar em qual das etapas abaixo (de forma exemplificativa), a escolha pelo safe harbour vai trazer mais alivio, ou seja, vai fazer a empresa economizar mais seu tempo nos esforços de conformidade tributária.

• A escolha do método mais apropriado?
• Orientações sobre a determinação da seleção de comparáveis?
• Orientações sobre a aplicação apropriada do método específico e comparáveis?

PERGUNTA NÚMERO 6

6) Os safe harbours que você propõe correspondem às políticas de preços de transferência aplicadas pelos membros do seu grupo no outro lado da transação específica?

Comentários: Nesta pergunta deve-se levantar, se as empresas vinculadas no exterior, que estão envolvidas nesta transação, também aplicam os safe harbours que a empresa no Brasil está propondo.

PERGUNTA NÚMERO 7

7) Para as transações que seriam cobertas pelos safe harbours, há situações nas quais você prevê uma falta de dados comparáveis? Especifique o motivo (por exemplo, ausência de comparáveis internas, falta de dados publicamente disponíveis ou comparáveis externas, etc.).

Comentários: Esta pergunta é extremamente pertinente pois hoje no Brasil não há bases públicas de dados para comparabilidade. As bases utilizadas pelas empresas no exterior que efetuam os cálculos de preços de transferência pela metodologia OCDE estão disponíveis por diversas empresas, porém no exterior.

No entanto, se sua empresa tiver dados comparáveis locais, deve-se informar.

Parte 2 – Uso de informações comparáveis disponíveis

PERGUNTA NÚMERO 8

8) Caso existam dados comparáveis que você possa usar no seu caso específico, você pode fornecer detalhes sobre quais são os dados comparáveis locais relevantes disponíveis?

Comentários: Conforme mencionado na pergunta 7, se a empresa possuir dados comparáveis locais de empresas não vinculadas que possuam o mesmo perfil funcional e de risco, deve-se informar.

PERGUNTA NÚMERO 9

9) Você tem alguma preocupação com a confiabilidade desses dados? Se sim, você poderia explicar o porquê?

Comentários: Pelo fato de não termos no Brasil entidades para divulgação destes dados comparáveis, é importante certificar que a origem das informações seja de confiança.

PERGUNTA NÚMERO 10

10) Na ausência de dados comparáveis locais, a aplicação de ajustes de comparabilidade em dados comparáveis estrangeiros representa um desafio para você? Você acha oportuno o desenvolvimento de orientações sobre como realizar esses ajustes de comparabilidade?

Comentários: Acredito que o levantamento de comparáveis estrangeiros pode ser mais fácil do que identificar comparáveis locais, por justamente já existir entidades no exterior que possuem estes dados. No entanto, precisamos levar em conta a característica mercadológica do Brasil. Referente a segunda pergunta, com certeza acho oportuno receber orientações de como realizar estes ajustes de comparabilidade.

PERGUNTA NÚMERO 11

11) Quais países/regiões são fontes potenciais de dados comparáveis estrangeiros relevantes no seu caso específico?

Comentários: Neste caso, antes de identificar os países e regiões que são fontes potenciais de dados comparáveis, é necessário realizar a análise econômica, identificar seu perfil funcional e de risco, e identificar as transações que potencialmente se enquadrariam no safe harbour (de baixo risco e com transações menos complexas).

PERGUNTA NÚMERO 12

12) Você considera que tipos específicos de ajustes que refletem a diferença entre as jurisdições em questão devem ser considerados nesse caso, como por exemplo, ajustes específicos relacionados à localização serão necessários para refletir possíveis diferenças geográficas no Brasil? Se sim, você poderia especificar quais ajustes?

Comentários: Esta pergunta refere-se aos ajustes necessários para refletir as diferenças geográfica no Brasil. Com certeza deve haver ajustes relativos a localização, pois no Brasil há especificidades que não existem em outros países do mundo. As idéias de ajustes dependem das peculiaridades que cada setor possui. Portanto os ajustes poderiam ser determinados por setor ou de forma generalista tais como os ajustes do PIC, PVEX, PCI e PECEX.

Parte 3 – Considerações para o uso de APAs específicos para determinado setor

PERGUNTA NÚMERO 13

13) Você vê necessidade de APAs específicos para determinado setor?

Comentários: Pelo histórico burocrático no Brasil, e também pela possível falta de pessoal por parte da Administração Tributária em realizar os APAs juntamente com os contribuintes, acredito que o estabelecimento de critérios claros e padronizados por setor, possam ajudar a iniciarmos a implantação dos APAs no Brasil.

PERGUNTA NÚMERO 14

14) Caso você veja a necessidade de uma estrutura de APA para determinado setor, poderia nos fornecer os detalhes relevantes que seriam úteis para o desenvolvimento da mesma (por exemplo, setor industrial, natureza da transação, detalhes sobre fatores de comparabilidade, seleção e aplicação do método mais apropriado etc.)?

Comentários: Caso sua empresa tenha estas informações, é de suma importância que você as envie. Segue alguns exemplos praticados em outros países:

– Setor Industrial

– Natureza da transação

– Detalhes sobre fatores de comparabilidade

– Seleção e Aplicação de método mais apropriado

PERGUNTA NÚMERO 15

15) Quais seriam as semelhanças e diferenças em suas transações específicas em comparação com outras empresas que operam no mesmo setor?

Comentários: Neste caso a pergunta não demonstra exemplo, porém deve-se inicialmente identificar quais são suas transações com pessoa vinculada, e com base no conhecimento que sua empresa possui sobre o concorrente, efetuar um comparativo identificando semelhanças e divergências, se possível.

PERGUNTA NÚMERO 16

16) Quais devem ser os principais parâmetros da estrutura da APA que você propõe e quais devem ser os elementos que devem permanecer flexíveis para serem determinados em cada caso específico?

Comentários: Algumas premissas que são praticadas em outros países podem ser as seguintes:

Em termos de parâmetros

– Detalhes do método proposto

– Definição de comparáveis

– Possíveis ajustes relativos à comparabilidade dos dados comparáveis

– Premissas críticas que antecipam o impacto de eventos futuros

Em termos de flexibilidade

– O APA deve ser facultativo e partir do contribuinte;

– O APA pode ser efetuado para transações complexas e especificas;

– Deve haver um prazo de validade;

– Pode ser revisado, renovado ou cancelado.

Parte 4 – Outras medidas

PERGUNTA NÚMERO 17

17) Você vê necessidade de outras medidas de simplificação para aumentar a segurança jurídica em matéria tributária? Se sim, você poderia especificar quais medidas?

Comentário: Esta resposta é pessoal, e na minha visão eu vejo a necessidade sim de medidas de simplificação para aumento da segurança jurídica em matéria tributária.

CONCLUSÃO

O objetivo deste post é auxiliar as empresas no entendimento das questões propostas pela Receita Federal em conjunto com a OCDE.

No entanto, é importante ressaltar que as empresas devem preencher este questionário de forma individual e os comentários que estão neste artigo são meramente explicativos.

As informações podem ser fornecidas diretamente pelas pessoas interessadas ou de forma coletiva por meio de entidades empresariais, ou ainda por empresas de consultoria.

Esta pesquisa é estritamente confidencial; informações individuais ou organizacionais específicas não serão divulgadas

Não esqueça que o prazo de envio deste questionário é até o dia 18 de Setembro, e poderá ser enviado para os seguintes e-mails: TP.Brazil@oecd.org e copiado para Cotin.df.cosit@rfb.gov.br

Espero que este artigo tenha sido útil.

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